Artigo 2º do Decreto nº 7.060 de 30 de dezembro de 2009
Altera o Anexo V do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Anexo V do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
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