Artigo 2º do Decreto nº 70.550 de 17 de Maio de 1972
Declara sem efeito o Decreto nº 10.935, de 25 de novembro de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.