Artigo 7º do Decreto nº 7.052 de 23 de dezembro de 2009
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão expedir, no âmbito de suas competências, normas complementares para execução deste Decreto.