Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º do Decreto nº 70.494 de 11 de Maio de 1972

Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.