Artigo 4º do Decreto nº 7.045 de 22 de dezembro de 2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados o inciso XV e o § 1º do art. 16 , os §§ 1 o e 2º do art. 51 , os §§ 1 o e 2º do art. 78 , os arts. 109 e 116 do Anexo do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.