Artigo 3º do Decreto nº 7.045 de 22 de dezembro de 2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.
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