Artigo 3º do Decreto nº 70.444 de de 19 de Abril de 1972

Retifica o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.