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Artigo 1º do Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 7.037 /2009