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Decreto 70.327 de 24 de Março de 1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J. 52.783, de 1971, Decreta:
Brasília, 24 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.3.1972