Decreto 70.327 de 24 de Março de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J. 52.783, de 1971, Decreta:

Brasília, 24 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.