Artigo 3º do Decreto nº 70.303 de 20 de Março de 1972
Institui a Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, extingue a Comissão Aeronáutica em Londres, de que trata o Regulamento do Comando de Apoio, aprovado pelo Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, que será subordinada ao Comandante de Apoio Militar, terá a sua constituição e atribuições específicas definidas em ato do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único
A chefia da CABE é exercida por Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, com o posto de Coronel, diplomado no Curso Superior de Comando.