Artigo 2º, Inciso I, Alínea c do Decreto nº 7.024 de 7 de dezembro de 2009

Regulamenta a alínea "e" do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

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Art. 2º

Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura:

I

controlar, monitorar e fiscalizar a sanidade dos recursos pesqueiros:

a

no ambiente natural;

b

na aquicultura; e

c

no transporte e comércio desses recursos;

II

prevenir, controlar, monitorar e fiscalizar doenças e pragas dos recursos pesqueiros;

III

controlar, monitorar e fiscalizar a presença de contaminantes e resíduos naturais ou artificiais presentes nos recursos pesqueiros;

IV

controlar, monitorar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias das embarcações pesqueiras fornecedoras de matéria-prima para fins de processamento nos estabelecimentos industriais e venda direta ao consumidor, ressalvadas as embarcações que estiverem sob inspeção de outro órgão federal;

V

controlar, monitorar e fiscalizar as condições para exercício das boas práticas sanitárias em infraestruturas de desembarque de pescado, ressalvadas aquelas que estiverem sob inspeção de outro órgão federal;

VI

promover a educação e a capacitação, no âmbito das competências de que trata este Decreto; e

VII

participar de fóruns e comitês internacionais como membro ou órgão de assessoramento ou consulta técnica, no âmbito de suas competências.

Parágrafo único

Os recursos pesqueiros de que tratam os incisos I, II e III correspondem aos animais e aos vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência ou científica e pela aquicultura, conforme disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.