Artigo 2º do Decreto de 19 de dezembro de 1889
Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.
Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.