Artigo 1º do Decreto nº 7 de 20 de Novembro de 1889
Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam dissolvidas e extinctas todas as assembléas provinciaes creadas pelas leis de 12 de outubro de 1832 e 12 de agosto de 1834 .