Artigo 2º do Decreto nº 6.999 de 6 de Novembro de 2009
Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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