Artigo 1º do Decreto nº 6.998 de 5 de Novembro de 2009
Acresce e altera dispositivos do Decreto no 6.980, de 13 de outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "V - atuar, na forma do regulamento específico, como a Autoridade Central a que se refere o art. 7º da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 3, de 7 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 . " (NR)