~~REGULAMENTO PARA O HOSPITAL DAS FôRÇAS ARMADAS~~

~~CAPÍTULO I Dos Fins~~

Art. 1º O Hospital das Fôrças Armadas (HFA), criado pelo Decreto nº 1.310, de 8 de agôsto de 1962, com autonomia administrativa e financeira assegurada pelo Decreto nº 69.846, de 28 de dezembro de 1971, é um Hospital Militar Geral, com sede em Brasília, destinado ao tratamento e hospitalização de militares da ativa, da reserva e reformados, de seus dependentes e de outras pessoas, autorizadas por convênios ou por diretivas especiais, que necessitem de tratamento médico-cirúrgico geral e especializado.

~~Art. 2º Cabe ao HFA:~~

~~a) prestar apoio médico-cirúrgico geral e especializado às organizações militares de saúde sediadas nas áreas Centro-Oeste e Norte do País;~~

~~b) atender os pacientes militares e seus dependentes que hajam sido encaminhados pelas respectivas organizações militares;~~

~~c) realizar atividades de pesquisas médicas;~~

~~d) executar programas de ensino médico e de enfermagem, e de intercâmbio científico com associações médicas e entidades afins, no Brasil ou no exterior;~~

~~e) cooperar com as autoridades civis e militares no que disser respeito à saúde pública, à calamidade pública e a outras emergências.~~

~~Art. 3º Para o integral cumprimento de suas finalidades, além do que for definido no Regimento Interno, o HFA poderá fazer convênios com:~~

~~a) entidades civis, oficiais ou particulares, inclusive hospitalares, no sentido de serem implantados, e mantidos em funcionamento, serviços médicos especializados;~~

b) entidades civis, oficiais ou particulares, para prestação de outros serviços, inclusive nos setores de ensino, da administração, de segurança, de transporte, de comunicações, de manutenção, e outros, necessários à vida e ao perfeito funcionamento do FHA.

~~CAPÍTULO II Da Organização~~

~~Art. 4º O HFA é um órgão diretamente subordinado ao Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas.~~

Parágrafo único. Para orientação técnica o Chefe ao EMFA será assessorado pela Comissão Permanente dos Serviços de Saúde do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (CPSSEMA - Decreto nº 25.622, de 6 de outubro de 1948).

~~Art. 5º O HFA tem autonomia administrativa e financeira e poderá dispor de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da União.~~

§ 1º O HFA será indenizado pelos Ministérios Militares das despesas correspondentes ao atendimento e internação dos militares e de seus dependentes na forma fixada pelos convênios firmados entre aquêles Ministérios e Estado-Maior das Fôrças Armadas.

§ 2º O HFA disporá, ainda, de receitas resultantes de indenizações provenientes de outros convênios, do atendimento de outras pessoas autorizadas, de pagamento de diárias referentes aos acompanhantes dos pacientes internados e de outras fontes eventuais.

Art. 6º O Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FAHFA), instituído pelo Decreto nº 69.846, de 28 de dezembro de 1971, a cujo crédito se levarão todos os recursos decorrentes das atividades do HFA, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive a receita própria, terá suas normas de administração e de fiscalização na forma de dispuser o Regimento Interno do HFA.

Art. 7º O HFA dirigido por um Diretor, auxiliado por um Vice-Diretor e assessorado por um Conselho Técnico e por um Conselho Econômico-Financeiro, compreende, basicamente os seguintes departamentos: I - Departamento de Medicina II - Departamento de Ensino e Pesquisa III - Departamento de Administração Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sôbre a organização pormenorizada do HFA.

Art. 7º O Hospital das Forças Armadas dirigido por um Diretor, auxiliado por um Vice-Diretor e assessorado por um Conselho Técnico e por um Conselho Econômico-Financeiro, compreende basicamente os seguintes departamentos e divisão: (Redação dada pelo Decreto nº 72.344, de 1973)

~~I- Departamento de Medicina (Redação dada pelo Decreto nº 72.344, de 1973)~~

~~II- Departamento de Ensino e Pesquisa (Redação dada pelo Decreto nº 72.344, de 1973)~~

~~III- Departamento de Administração (Redação dada pelo Decreto nº 72.344, de 1973)~~

~~IV- Divisão Pessoal (Incluído pelo Decreto nº 72.344, de 1973)~~

§ 1º A Divisão de Pessoal de que trata este artigo, subordinada diretamente ao Diretor do Hospital, é integrada pelo Serviço de Pessoal Civil e pelo Serviço de Pessoal Militar. (Incluído pelo Decreto nº 72.344, de 1973)

~~§ 2º O Serviço de Pessoal Civil é o Órgão Seccional do SIPEC do Hospital das Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 72.344, de 1973)~~

~~§ 3º O Regimento Interno disporá, pormenorizadamente, sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 72.344, de 1973)~~

~~CAPÍTULO III Do Pessoal~~

~~Art. 8º O HFA disporá do seguinte pessoal:~~

~~I - militares das três Fôrças Armadas, dos diversos quadros, corpos e especialidades, em caráter permanente, ou em estágio na forma da legislação em vigor;~~

~~II - servidores públicos da Administração Federal, requisitados na forma da legislação em vigor;~~

~~III - empregados contratados pelo regime de legislação trabalhista;~~

~~IV - pessoal vinculado a convênios firmados com entidades civis, oficiais ou particulares; e~~

~~V - médicos e estudantes de medicina das três (3) últimas séries, em regime de residência e internato.~~

Art. 9º O pessoal militar, de caráter permanente, bem como a distribuição dos cargos e funções a êle correspondentes, constarão da Tabela de Lotação do Pessoal Militar do HFA, aprovada pelo Presidente da República.

~~§ 1º O recrutamento de militares para servir no HFA é feito mediante proposta do Diretor do HFA e consulta do Chefe do EMFA aos respectivos Ministérios.~~

~~§ 2º A conseqüente designação de militares para preenchimento das Tabelas de Lotação do HFA será feita da seguinte forma:~~

~~- os oficiais, mediante proposta do Chefe do EMFA e nomeação do Presidente da República.~~

~~- os demais militares, mediante requisição do Chefe do EMFA e ato de autoridade competente do respectivo Ministério.~~

~~§ 3º Os militares em serviço no HFA são considerados em função militar.~~

~~§ 4º O EMFA solicitará, anualmente, aos Ministérios Militares, a destinação para o HFA, de pessoal, convocado de acôrdo com a Lei número 5.292, de 8 de junho de 1967 (LMFDV).~~

Art. 10 Até que seja criado o quadro de pessoal a que se refere o Artigo 3º do Decreto nº 69.846, de 28 de dezembro de 1971, o HFA, terá uma tabela de Pessoal Temporário, regido pela legislação trabalhista, para atendimento aos seus serviços, aprovada pelo Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas.

~~Art. 11 O pessoal civil, decorrente de convênios, de programas de ensino médico ou de enfermagem, será o fixado pelo Chefe do EMFFA, mediante proposta do Diretor do HFA.~~

Art. 12 A admissão de médicos e estudantes de medicina das três (3) últimas séries em regime de residência e internato, é feita mediante provas de habilitação e de acôrdo com o que dispuser o Regime Interno.

~~Art. 13 Aos servidores requisitados para o HFA, para exercer funções de chefia, aplicar-se-ão as seguintes regras:~~

~~I - ficarão sujeitos às normas de trabalho e disciplina do HFA;~~

II - farão jus às compensações que forem estipuladas tendo por base os vencimentos e vantagens que percebem, relativos ao cargo de origem, e de acôrdo com as respectivas condições de exercício e atribuições das funções de chefia.

Parágrafo único. Aos demais servidores requisitados poderá ser concedida uma compensação que bastar para igualar o total dos vencimentos e vantagens, que percebe, ao salário do empregado com atribuições semelhantes e jornada de trabalho idêntica.

Art. 14 Ressalva a hipótese de requisição e o disposto nos artigos 11 e 12 o ingresso de pessoal no HFA dependerá de prévia habilitação em concurso de provas, ou de provas e títulos, a ser realizado na forma da legislação em vigor.

~~CAPíTULO IV Das Disposições Transitórias e Finais~~

~~Art. 15 Êste Regulamento será complementado por um Regimento Interno que conterá tôdas as normas necessárias ao funcionamento do HFA.~~

Art. 16 O Chefe do EMFA fica autorizado a baixar os atos para preenchimento da lotação do HFA, em consonância com a legislação em vigor e a progressiva ativação dos diferentes órgãos que o constituirão.

~~Art. 17 O Diretor do HFA fica autorizado a baixar os atos necessários à dotação das disposições do presente Regulamento e do conseqüente Regimento, para início de funcionamento do Hospital.~~

Art. 18 Dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Regulamento, no Boletim do EMFA, o Diretor do HFA submeterá ao Chefe do EMFA, o projeto do Regimento Interno do HFA.

~~Art. 19 O cargo de Diretor do HFA será exercido por Oficial General do Corpo de Saúde de uma das Fôrças Singulares.~~

~~Art. 20 O HFA manterá em funcionamento uma junta de Inspeção de Saúde para as Inspeções de saúde dos militares internados, podendo também atender a solicitações das Fôrças Singulares.~~

~~Art. 21 Compete ao Chefe do EMFA, homologar os convênios mencionados no Art. 3º dêste Regulamento.~~

~~Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe de Estado-Maior das Fôrças Armadas.~~

~~Brasília, 29 de dezembro de 1971.~~

~~General- de Exército IDALIO SARDENBERG Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas~~