Decreto 69.713 de 7 de dezembro de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ. 59.768, de 1970, DECRETA:

Brasília, 7 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.