O art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 3º (...)
 VIII - o Ministro de Estado da Justiça;
 IX - o Ministro de Estado dos Transportes; e
 X - o Comandante da Aeronáutica.
 (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 6.970 de 29 de Setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º