Decreto nº 69.685 de 3 de dezembro de 1971
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica o Decreto nº 67.609, de 18 de novembro de 1970, que reclassificou os cargos de Revisor do Quadro Permanente, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 5.405, de 1970,e 1.017, de 1971, do Departamento Administrativos do Pessoal Civil, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Art. 1º
Fica retificado, na forma dos anexos, o enquadramento dos Revisores do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 67.609, de 18 de novembro de 1970.
Art. 2º
O parágrafo único do artigo 1º do referido decreto passa a ter a seguinte redação: " Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969, salvo quanto aos provimentos e readaptação posteriores."
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emílio G. Médici L. F. Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1971