Artigo 2º do Decreto nº 69.678 de 3 de dezembro de 1971
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas às obras dos reservatórios de Paraibuna e Paraitinga, relativas à 1ª etapa de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As diversas áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes das plantas AP-CAD 1162 a 1192 aprovadas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, conforme os projetos apresentados no processo DNAE nº 974-66.