Artigo 5º do Decreto nº 69.521 de de 9 de Novembro de 1971
Modifica o Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 3º e 6º do Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 e as demais disposições em contrário.