Art. 1º
Fica autorizado o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , mediante a retirada de ações constantes dos Anexos I , III e V deste Decreto utilizadas na subscrição de cotas do FGP.
Anexo
Texto
ANEXO I
AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O BNDES
EMPRESAS
ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO
QUANTIDADE
(UNIDADE) DE AÇÕES
CVRD (VALE)
PNA
15.000.000
ELETROBRÁS
ON
10.000.000
ANEXO II
AÇÕES RESERVADAS PARA O FGP A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES
EMPRESAS
ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO
QUANTIDADE
(UNIDADE) DE AÇÕES
ELETROBRÁS
PNB
17.691.002
PETROBRÁS
ON
3.964.672
TRACTEBEL
ON
6.225.102
ANEXO III
AÇÕES RESERVADAS PARA O FGEE A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES
EMPRESAS
ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO
QUANTIDADE
(UNIDADE) DE AÇÕES
CVRD (VALE)
PNA
45.904.092
ELETROBRÁS
ON
30.000.000
EMBRAER
ON
2.349.910
ANEXO IV
AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES
EMPRESAS
ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO
QUANTIDADE
(UNIDADE) DE AÇÕES
ELETROBRÁS
ON
17.000.000
BRASKEM
PNA
1.162.500
TELEMAR NORTE LESTE
PNA
318.746
ANEXO V
AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE
EMPRESA
ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO
QUANTIDADE
(UNIDADE) DE AÇÕES
BB
ON
15.000.000
