Artigo 13 do Decreto nº 6.950 de 26 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados os Decretos nº 2.169, de 4 de março de 1997 , 3.215, de 22 de outubro de 1999 , e o art. 40 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 .