Artigo 1º do Decreto nº 6.946 de 21 de Agosto de 2009

Os arts. 4º e 51 Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo único. (...) a) forem visados por autoridade consular brasileira do país de procedência dos animais, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil; (...)" (NR) "Art. 51 (...) b) quando forem visados por autoridade consular brasileira, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil; (...)" (NR)