Artigo 1º do Decreto nº 69.451 de 1º de Novembro de 1971

Os dispositivos do Decreto nº 68.806, de 25 de junho de 1971, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É instituída a Central de Medicamentos (CEME), órgão da Presidência da República, destinada à promover e organizar o fornecimento, por preços acessíveis, de medicamentos de uso humano àqueles que, por suas condições econômicas, não puderam adquiri-los por preços comuns no mercado". "Art. 4º A CEME, à qual caberá a organização de planos e projetos específicos, será dirigida por uma comissão composta de um representante de cada um dos Ministérios enumerados no artigo 2º deste Decreto".