Artigo 1º do Decreto nº 694 de 8 de dezembro de 1992

A Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.