Artigo 2º do Decreto nº 6.933 de 11 de Agosto de 2009
Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.