Artigo 5º do Decreto nº 69.282 de 24 de Setembro de 1971
Regulamenta os incentivos à exportação previstos no Decreto-lei número 1.189, de 24 de setembro de 1971 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Poderá o Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, autorizar importação com isenção, como antecipação ao benefício, desde que justificada na ampliação de produção contratada para a exportação.