~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, autarquia especial regida pela Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, vinculada ao Ministério do Turismo, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.

~~Art. 2º A EMBRATUR tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, competindo-lhe:~~

~~I - promover, fazer o marketing e apoiar a comercialização dos destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no mercado internacional;~~

~~II - incrementar o fluxo de turistas internacionais em suas várias modalidades;~~

~~III - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo do exterior para o Brasil;~~

~~IV - promover e divulgar o turismo nacional no exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no território brasileiro; e~~

~~V - implementar, controlar e supervisionar ações para o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional.~~

Parágrafo único. Compete, ainda, à EMBRATUR propor ao Ministério do Turismo a elaboração de normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, no que diz respeito à promoção do turismo brasileiro no exterior, e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A EMBRATUR tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Comunicação Social; e~~

~~c) Assessoria de Governança Corporativa;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Diretoria de Administração e Finanças;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Produtos e Destinos;~~

~~b) Diretoria de Marketing; e~~

~~c) Diretoria de Mercados Internacionais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A EMBRATUR é dirigida por um Presidente e quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado do Turismo e nomeados na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida da anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação da Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente da EMBRATUR em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - coordenar as relações entre a EMBRATUR, entidades e instituições públicas e privadas;~~

~~III - articular com o Congresso Nacional, sob a coordenação do Ministério do Turismo, nos assuntos relacionados à EMBRATUR; e~~

~~IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.~~

~~Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes à imprensa.~~

~~Art. 7º À Assessoria de Governança Corporativa compete assessorar o Presidente nos assuntos de monitoramento e avaliação da gestão da Autarquia.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a EMBRATUR;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da EMBRATUR, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da EMBRATUR, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e~~

~~V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da EMBRATUR:~~

~~a) os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;~~

~~c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse da EMBRATUR; e~~

~~d) os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial.~~

Art. 9º À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais, e especificamente:

I - verificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela EMBRATUR;

~~II - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;~~

~~III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de conta especiais; e~~

~~IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.~~

Art. 10 À Diretoria de Administração e Finanças compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 11 À Diretoria de Produtos e Destinos compete:~~

~~I - identificar e analisar as condições de competitividade dos produtos e destinos turísticos brasileiros;~~

~~II - estabelecer parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de produtos turísticos;~~

~~III - coordenar as ações para incrementar e desenvolver a participação do segmento de negócios, eventos e incentivos no turismo brasileiro;~~

IV - coordenar a participação dos segmentos turísticos brasileiros de negócios, eventos, incentivo e lazer em eventos e atividades promocionais voltadas ao incremento do fluxo turístico no território brasileiro e no mercado internacional; e

~~V - coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de promoção do turismo brasileiro no exterior.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Marketing compete:~~

~~I - propor, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de publicidade e propaganda do turismo brasileiro no exterior;~~

~~II - coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de relações públicas nos mercados internacionais prioritários; e~~

~~III - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Mercados Internacionais compete:~~

~~I - identificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas possíveis de comercialização dos produtos turísticos brasileiros;~~

~~II - desenvolver estratégias para a distribuição dos produtos, serviços e destinos turísticos nos canais de comercialização;~~

~~III - identificar as estratégias de comercialização dos concorrentes brasileiros nos mercados prioritários; e~~

~~IV - ampliar a participação do Brasil no mercado internacional do turismo.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 14 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da EMBRATUR;~~

II - orientar e coordenar o funcionamento geral da EMBRATUR em todos os setores de suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério do Turismo, afetos às suas finalidades;

~~III - firmar, em nome da EMBRATUR, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares; e~~

~~IV - praticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da EMBRATUR.~~

Art. 15 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades organizacionais, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 16 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da EMBRATUR, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

Art. 17 Na execução de suas atividades, a EMBRATUR poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de seus objetivos em assuntos relacionados com sua área de atuação.

~~ANEXO II~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	102.2

	1		FG-1
	1		FG-2
	1		FG-3

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Governança Corporativa~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação de Suporte Tecnológico~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE PRODUTOS E DESTINOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Conteúdo e Informação de Produto~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Estruturação de Produtos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Congressos, Negócios e Incentivos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Promoção~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE MARKETING~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Relações Públicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Propaganda e Publicidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE MERCADOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Mercado Americano~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral dos Mercados Europa/ Ásia/África~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	4	~~17,00~~	4	~~17,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	15	~~48,45~~	15	~~48,45~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	1	~~1,91~~	4	~~7,64~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	32	~~40,64~~	32	~~40,64~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~	13	~~13,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	2	~~6,46~~	2	~~6,46~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	7	~~13,37~~	4	~~7,64~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~	4	~~5,08~~
~~DAS 102.1~~	1,00	6	6,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		84	156,19	84	156,19
FG-1	0,20	2	0,40	2	0,40
FG-2	0,15	2	0,30	2	0,30
FG-3	~~0,12~~	2	~~0,24~~	2	~~0,24~~
~~SUBTOTAL 2~~		6	~~0,94~~	6	~~0,94~~
~~TOTAL (1+2)~~		90	~~157,13~~	90	~~157,13~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA A EMBRATUR (a)~~		~~DA EMBRATUR PARA A SEGES/ MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR~~	~~QTDE.~~	~~VALOR~~

~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	3	~~5,73~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-

~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	-	-	3	~~5,73~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~

~~TOTAL~~		4	~~6,73~~	4	~~6,73~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~					~~0,00~~