Artigo 4º do Decreto nº 6.915 de 29 de Julho de 2009
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.