Artigo 1º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 6.915 de 29 de Julho de 2009
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A parcela dos lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, bem como do valor das indenizações de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 , quando forem devidos à União, terão a seguinte destinação:
I
quando resultantes do acesso a componente do patrimônio genético coletado em áreas de domínio da União, exceto aquelas situadas no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental:
a
cinquenta por cento ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA; e
b
cinquenta por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT;
II
quando resultantes do acesso a componente do patrimônio genético coletado no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental:
a
vinte e cinco por cento ao FNMA;
b
vinte e cinco por cento ao FNDCT; e
c
cinquenta por cento ao Fundo Naval.
Parágrafo único
A aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser feita na forma do parágrafo único do art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.