Artigo 1º do Decreto nº 69.133 de 27 de Agosto de 1971
Declara de utilidade pública o Lactario Nossa Senhora Aparecida, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Lactário Nossa Senhora Aparecida, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.