JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 69.106 de 23 de Agosto de 1971

Coração para favoritarDecreto 69.106 de 23 de Agosto de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ 5.891 de 1971, DECRETA:

Brasília, 23 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.



Emílio g. Médici Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1971