Decreto 6.910 de 1º de Março de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 1º de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.