Artigo 2º do Decreto nº 6.900 de 15 de Julho de 2009
Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 2º do art. 14 do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.