Decreto de 24 de Janeiro de 1992
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural.
Decreto de 24 de Janeiro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 24 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado, para 30 de março de 1992, o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural, constituída pelo Decreto de 18 de julho de 1991.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1992