Artigo 1º do Decreto nº 68.750 de 15 de Junho de 1971
Declara de intêresse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno necessária à reformulação do Projeto de irrigação "São Gonçalo", no município de Souza, Estado da Paraíba.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica declarada de intêresse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 69.696.000m² (sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil metros quadrados), representa na planta que com êste baixa, devidamente rubrificada pelo Secretario-Geral do Ministério do Interior, necessária à reformulação do Projeto de Irrigação "São Gonçalo", no município de Souza, Estado da Paraíba.