Decreto nº 68.750 de 15 de Junho de 1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de intêresse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno necessária à reformulação do Projeto de irrigação "São Gonçalo", no município de Souza, Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Art. 1º
. Fica declarada de intêresse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 69.696.000m² (sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil metros quadrados), representa na planta que com êste baixa, devidamente rubrificada pelo Secretario-Geral do Ministério do Interior, necessária à reformulação do Projeto de Irrigação "São Gonçalo", no município de Souza, Estado da Paraíba.
Art. 2º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1971