Artigo 3º do Decreto nº 68.748 de 15 de Junho de 1971
Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994 Altera para Financiadora de Estudos e Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa pública criada pelo Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência deste Decreto, será promovida a alteração dos Estatutos da FINEP, tendo em vista o disposto no artigo 1º do presente Decreto.