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Artigo 65 do Decreto nº 68.704 de 3 de Junho de 1971

Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.

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Art. 65

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 65 do Decreto 68.704 /1971