Artigo 47 do Decreto nº 68.704 de 3 de Junho de 1971
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Para início do processo, extrair-se-á a certidão da dívida ativa, procedendo-se-á cobrança judicial.
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