Artigo 19, Inciso IV do Decreto nº 68.704 de 3 de Junho de 1971

Examinar e discutir o relatório anual e as contas da Diretoria;

Autorizar a alienação de bens patrimoniais do Conselho;

Fixar ou alterar o valor das taxas, emolumentos e contribuições cobradas pelo Conselho;

Deliberar sôbre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

Eleger um delegado e respectivo suplente para eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal.