Artigo 16 do Decreto nº 68.704 de 3 de Junho de 1971
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Os Conselhos Regionais poderão designar representante em cada município do território de sua jurisdição.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
