Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.867 de 29 de Maio de 2009
Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 , passa a vigorar acrescida do seguinte item: "64. Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 (Medida Provisória nº 462, de 14/05/2009)." (NR)
Parágrafo único
Em decorrência do disposto no caput , a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo V deste Decreto.