<del> A alínea "b" do inciso I do art. 8º do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência) "b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 12.788.612.782,00 (doze bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e dois reais) e R$ 13.592.311.782,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, trezentos e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais), respectivamente; e" (NR)</del>

<del> Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)</del>

Em decorrência do disposto no caput , a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo V deste Decreto.

A Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 , passa a vigorar acrescida do seguinte item:
 "64. Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 (Medida Provisória nº 462, de 14/05/2009)." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 6.867 de 29 de Maio de 2009

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Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º