Artigo 9º, Alínea i do Decreto nº 68.582 de 4 de Maio de 1971

propugnar por uma acertada compreensão dos problemas de Relações Públicas e sua adequada solução;

disciplinar e fiscalizar, através dos Conselhos Regionais, o exercício da profissão;

instalar Conselhos Regionais;

dirimir dúvidas e questões surgidas nos Conselhos Regionais quanto à aplicação das normas legais pertinentes à profissão;

julgar, em última instância, os recursos interpostos de decisões dos Conselhos Regionais;

elaborar e alterar o seu Regimento Interno;

estudar e aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário a fim de manter a unidade de orientação;

fixar contribuições e taxas de emolumentos relacionadas com o registro profissional a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais;

aprovar, anualmente, as contas da Autarquia;

promover estudos, simpósios, seminários e conferências sôbre Relações Públicas;

elaborar e alterar o Código de Ética Profissional, bem como zelar pela sua fiel observância;

convocar, realizar e fiscalizar eleições para a composição ou renovação de seus quadros;

fiscalizar as eleições dos Conselhos Regionais;

servir de órgão de consulta do Govêrno nos assuntos de Relações Públicas;

intervir nos Conselhos Regionais por determinação de autoridade superior ou por solicitação expressa de 2/3 (dois terços) de seus membros;

publicar o relatório anual de seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados na Autarquia;

expedir as Resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução dêste Regulamento e demais normas legais disciplinadoras do exercício da profissão.