Artigo 37 do Decreto nº 68.582 de 4 de Maio de 1971
Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 37
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
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