Artigo 27, Parágrafo 2 do Decreto nº 68.582 de 4 de Maio de 1971
Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Os Conselhos Regionais aplicarão aos infratores dos dispositivos do Código de Ética Profissional, baixado com êste Regulamento, as seguintes penalidades:
a
Multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no País, por infração de qualquer dispositivo;
b
suspensão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional que demonstrar incapacidade técnica comprovada no exercício da profissão ou atividade;
c
suspensão de até 1 (um) ano, do exercício da profissão, ao que agir sem decôro ou comprometer o conceito e bom nome da profissão;
d
suspensão de 1 (um) a 3 (três) anos ao profissional que, no âmbito de sua atuação, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade.
§ 1º
No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de até 5 (cinco) anos, após a primeira, será determinado o cancelamento do registro profissional.
§ 2º
As cominações dêste artigo serão aplicadas aos responsáveis pelas emprêsas, entidades e escritórios referidos no artigo 24 dêste Regulamento.
§ 3º
Será assegurada ampla defesa aos infratores, tanto no âmbito do Conselho Regional respectivo, como, no caso de recurso, no do Conselho Federal.