Artigo 20, Alínea a do Decreto nº 68.582 de 4 de Maio de 1971

Administrar e representar legalmente os Conselhos;

Dar posse aos Conselheiros;

Convocar e presidir as sessões dos Conselhos;

constituir comissões e Grupos de Trabalho;

distribuir aos Conselheiros, para relatar, os processos que dependam de deliberação do Plenário;

admitir, promover, requisitar e dispensar servidores, mediante indicação do Secretário-Geral;

delegar podêres especiais, quando autorizados pelo Plenário;

movimentar as contas bancárias, assinar e endossar cheques para depósito ou desconto, passar recibos e dar quitação, juntamente com o Tesoureiro;

autorizar despesas;

baixar Portarias, Avisos, Instruções e atos normativos de natureza administrativa e, bem assim, assinar e fazer cumprir as Resoluções dos Conselhos.