Artigo 50 do Decreto nº 6.844 de 6 de Fevereiro de 1908
Altera os arts. 15, 19, alinea c, 21, 23, 24, 40, 42, alineas c e e, 50 e 51 do regulamento para o Collegio Militar, a que se refere o decreto n. 6465, de 29 de abril de 1907.
Art. 50
O tempo lectivo começará no primeiro dia util do mez de abril e terminará a 30 de novembro de cada anno, podendo o Governo adiar a abertura das aulas e prorogar o encerramento dellas, quando as circumstancias exigirem.